As
licenças de canídeos devem ser renovadas anualmente.
Actualmente, este serviço pode ser efectuado em qualquer
altura do ano.
Documentos a apresentar:
- Boletim sanitário do canídeo actualizado;
- Comprovativo da vacina de cada ano.
Caso seja a 1ª vez
que faz o licenciamento do seu canídeo deverá
apresentar ainda os seguintes documentos:
- Bilhete de Identidade e nº de contribuinte do propietário
do canídeo;
Se o seu cão for de
raça perigosa ou potencialmente perigosa (consultar
regulamento) deverá apresentar ainda os seguintes documentos:
- Seguro de responsabilidade civil
- Termo de responsabilidade para
licença de detenção de animais perigosos
e potencialmente perigosos devidamente preenchido e assinado
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do termo de responsabilidade
Caso o seu canídeo seja
cão de caça deverá ainda apresentar os
seguintes documentos:
- Carta de caçador actualizada
- Caso pretenda tranferir o cão para a posse de outro
caçador deverá apresentar a declaração
de tranferência e propriedade devidamente preenchida
e assinada pelo detentor anterior e novo detentor.
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da declaração de transferência e propriedade |
